O que significa Direito Ambiental
No Brasil, o Direito Ambiental constitui o ramo do Direito que estuda as normas jurídicas responsáveis por cuidar do meio ambiente, estabelecendo condutas permitidas e proibidas por parte de pessoas físicas e jurídicas a fim de evitar a completa degradação ambiental nacional. Além disso, constitui o próprio conjunto dessas normas, sendo que começam desde a Constituição Federal de 1988 e se estendem a leis e decretos municipais. Como ocorre com todas as leis, as leis ambientais devem respeitar uma hierarquia bem estabelecida de normas. Dessa forma, todas as leis federais devem estar de acordo com o proposto da CF/88, enquanto que as leis estaduais não podem contrariar as federais (e, consequentemente, a CF/88). No mesmo ritmo, as normas municipais devem seguir o estabelecido pelas estaduais e todas as outras acima destas.
Princípios do Direito Ambiental
O Direito Ambiental possui uma série de princípios e fundamentos. Esses elementos atuam como norteadores da elaboração de normas, estabelecendo toda uma lógica particular a essa área do Direito. Os princípios variam de acordo com o doutrinador que os estuda, sendo “doutrinador” aqui entendido como a pessoa que se dedica a estudar e produzir conhecimento acerca do Direito Ambiental, suas normas e significados, gerando assim significados para elas a partir de suas interpretações.
O primeiro princípio do Direito Ambiental nacional se encontra na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), anterior à própria Constituição Federal. Em seu artigo 2°, são estabelecidos dez princípios para a PNMA, de forma que as políticas vindouras estariam alinhadas com esses princípios, de caráter prático. A CF/88, por sua vez, dispõe sobre meio ambiente principalmente no artigo 225, no qual diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”. Dessa forma, alguns princípios já ficam claros, como: meio ambiente ecologicamente equilibrado; desenvolvimento sustentável; função socioambiental da propriedade; prevenção; precaução; poluidor pagador; usuário pagador; protetor recebedor, dentre outros.
Principais normas do Direito Ambiental
As principais normas do Direito Ambiental serão apresentadas de forma hierárquica, com ênfase para as normas de nível nacional.
O papel da GAAM Jr. no cumprimento da legislação ambiental brasileira
Conhecer todas as disposições legais sobre meio ambiente pode ser exaustivo e às vezes até impossível para aqueles que não trabalham como advogados. Apesar disso, é exigido de empresas e empreendedores o respeito a essas normas, visando à proteção do meio ambiente e recursos naturais. Por isso, para que empresas e negócios em geral possam se adequar às normas ambientais, muitas vezes recorrem a serviços de consultoria jurídica ou consultoria ambiental. A GAAM Jr., dentre seus serviços, trabalha com Consultoria Ambiental, justamente para atender ao propósito de auxiliar empreendedores na sua adequação ambiental, verificando seus processos a fim de garantir um funcionamento benéfico tanto para a empresa como para o meio ambiente.
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